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Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul

"A Pérola da Mantiqueira"

Leis que dispõem sobre Tecnologia da Informação no âmbito do município

Lei n° 4.369, de 21 de Agosto de 2019 - Projeto de Lei n.° 75/2019 - Regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do município de Vargem Grande do Sul e dá outras providências